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Presença de advogado em audiência sem procuração não gera responsabilidade civil, decide TJSC
A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu manter a sentença de primeiro grau que negou pedido de indenização por danos morais relacionados à perda de prazo processual. O caso envolveu um advogado que compareceu a uma audiência inicial no Juizado Especial Cível sem ter uma procuração formalizada.
Ciberespaço e a Evolução da Identidade Global
Explore como o ciberespaço molda nossa identidade e existência global. Ciberespaço: uma nova configuração do ser no mundo e suas implicações na sociedade moderna.
A História da Internet e Suas Tecnologias – Da Guerra Fria a 2024
Descubra a evolução da internet desde a Guerra Fria até 2024. Explore A História da Internet e Suas Tecnologias – Da Guerra Fria a 2024 e entenda como ela moldou o mundo moderno.
Entenda DRM e Seu Impacto na Mídia Digital
Descubra o que é DRM e como afeta seu consumo de mídia digital. Entenda os prós e contras dessa tecnologia de proteção de direitos autorais no mundo digital.
Hospital e médico devem indenizar família de bebê que sofreu sequelas neurológicas no parto
Um médico e um hospital foram condenados solidariamente, pela 2ª Vara Cível da comarca de Camboriú a indenizar à família de um bebê que teve sofrimento fetal e como consequência sofreu sequelas neurológicas severas e irreversíveis, que lhe causaram paralisia cerebral, devido a erro médico.
Posse de juiz que entrou pelo sistema de cotas é suspensa por indícios de que ele seja branco
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu temporariamente a posse de Tarcisio Francisco Regiani Júnior, como juiz substituto do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). Conforme a decisão, embora Tarcísio tenha sido aprovado em uma vaga reservada para candidatos negros “há fortíssimos indícios de que ele seja branco”.
Filha de Lampião e Maria Bonita processa motel por uso do nome dos cangaceiros em publicidade
A filha de Lampião e Maria Bonita, rei e da rainha do cangaço, processou uma rede hoteleira por utilizar, sem sua autorização, os nomes de seus pais na publicidade de um motel, com a frase "Maria Bonita, acenda o Lampião".
Ação penal contra jornalista que criticou o procurador-geral da República é trancada pelo STJ
Por maioria, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu pelo trancamento da a ação penal contra o jornalista André Fernandes, da revista Carta Capital, que escreveu em 2020 a matéria intitulada "Procurador de Estimação", com críticas à atuação do procurador-geral da República, Augusto Aras.
Empresa deve indenizar trabalhador por uso não autorizado de imagem em site
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Cia. Olsen de Tratores Agro Industrial, de Caçador (SC), a indenizar um supervisor de controle de qualidade, em razão da utilização indevida da sua imagem no site da empresa na internet. Conforme a decisão, não houve autorização expressa do empregado para o uso da imagem, que tinha manifesta finalidade comercial.
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Descubra estratégias efetivas de como monitorar e proteger sua marca contra cópias e concorrência desleal no mercado brasileiro.