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TJSP majora indenização que eletricistas apontados como bandidos nas redes sociais devem receber de condomínio
Por unanimidade, a 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu provimento ao recurso e majorou o valor da indenização por danos morais que dois eletricistas, apontados como bandidos nas redes sociais, devem receber de condomínio. O colegiado aumentou o valor da reparação para cada autor de R$ 10 mil para R$ 30 mil.
TJSP nega indenização em ação contra a Rede Globo e Drauzio Varella por gravação com mulher trans que cometeu assassinato
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou sentença e negou pedido de indenização, por danos morais, proposto contra a Rede Globo e o médico/entrevistador Dráuzio Varella. O autor da ação é pai de uma vítima de assassinato cometido pela transexual que foi personagem de uma reportagem exibida em março de 2020.
TJSP mantém entendimento de que agenciadoras de mão-de-obra devem recolher ISS sobre salários e encargos
Foi mantido pela 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) o entendimento 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, que negou pedido de sindicato patronal de empresas fornecedoras de mão-de-obra temporária visando para suspender da dedução do Imposto Sobre Serviços (ISS) dos salários e encargos trabalhistas e fiscais relativos à mão de obra terceirizada.
TJSP mantém condenação de auxiliar de enfermagem pela não aplicação de vacina em idoso
A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por unanimidade, manteve decisão da 1ª Vara Criminal de Jacareí, que condenou auxiliar de enfermagem pela não aplicação proposital de vacina em idoso. Conforme a decisão, a ré deverá prestar serviços à comunidade por dois anos e quatro meses e pagar prestação pecuniária a entidade assistencial.
TJSP determina que empresa de cosméticos restitua taxa de franquia cobrada indevidamente
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou condenação a uma empresa de cosméticos de devolver valor cobrado a título de taxa de franquia antes da oficialização do contrato com os possíveis franqueados.