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Dano moral para homem que foi acusado injustamente de ladrão
O cidadão estava em uma farmácia localizada na cidade de Mafra, no planalto norte do estado de Santa Catarina, para adquirir um medicamento, momento em que foi surpreendido com uma acusação grave.
Município pode negar alvará para Clube de Poker por se tratar de jogo de azar
Por unanimidade, a 13ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve decisão que indeferiu pedido de clube de poker que teve alvará de funcionamento negado pelo Município de Adamantina. O clube almejava promover torneios, jogos e outras atividades, com ênfase no poker, considerado pelo estabelecimento um “esporte da mente”.
Sucessão de partes no mandado de segurança
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima do mandado de segurança, não é possível a...
Renovação do prazo decadencial para impetração mandado de segurança contra ato omissivo da Administração
O Superior Tribunal de Justiça definiu que o prazo decadencial para impetração mandado de segurança contra ato omissivo da Administração renova-se mês a mês,...
Termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança contra exclusão do candidato do concurso público
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, na hipótese de exclusão...