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Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc Empresarial): Recomendação nº 71/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
A Recomendação nº 71/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece regras para a criação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania...
Capacitação de magistradas e magistrados para atuação em unidades judiciárias com competência relacionada aos casos de violência doméstica: anotações sobre a Recomendação nº 79/2020...
A Recomendação nº 79 de 08/10/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), alterada pela Recomendação nº 82 de 16 de novembro de 2020, cuida...
Decisão da Justiça Federal reduz o valor da anuidade da OAB para R$ 500
Mesmo sem trânsito em julgado, e aguardando o julgamento de embargos de declaração opostos ao acórdão, decisão da 7ª Turma Recursal do TRF da 2ª Região (Rio de Janeiro/Espírito Santo), assegurou ao advogado Diego Diniz Nicoll, que a seccional carioca da OAB limite a R$ 500,00 anuais o valor da anuidade profissional. A instituição deve ainda restituir os valores cobrados a mais acrescidos de juros de mora e correção monetária, conforme súmulas 362 e 54 do STJ.
Partido questiona possibilidade da Justiça Eleitoral modificar decisões da Justiça Comum sobre inelegibilidade
Foi solicitado pelo Partido da Social Democracia Brasileira-PSDB, ao Supremo Tribunal Federal-STF o afastamento da interpretação do Tribunal Superior Eleitoral-TSE em relação à interpretação de dispositivo da Lei de Inelegibilidade, que permite à Justiça Eleitoral modificar decisões sobre o tema tomadas no âmbito da Justiça Comum. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 778), que trata da matéria, foi distribuída para a relatoria da ministra Cármen Lúcia.
Juíza do trabalho será a primeira brasileira a presidir Tribunal de Apelações da ONU
Titular da 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, a juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) Martha Halfeld de Mendonça Schmidt, será a primeira brasileira a presidir o Tribunal de Apelações da Organização das Nações Unidas (ONU). Ela que já atua desde 2015 como juíza do tribunal da ONU e, a partir de 1º de janeiro de 2021, assume a presidência, mandato que tem a duração de um ano.