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Precatórios: tome cuidado para não cair em golpes e saiba como receber
Com a liberação pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) de um total de R$ 11,151 bilhões referentes ao pagamento de precatórios previdenciários e assistenciais, golpistas estão entrando em contato com quem tem direito e pedindo dinheiro adiantado para efetuar o pagamento.
Modelo – Ação de Cobrança de Seguro de Vida por Negativa da Seguradora – CDC
Modelo de Ação de Cobrança de Seguro de Vida por Negativa da Seguradora
Petição inicial de cobrança da indenização securitária pela negativa da seguradora em...
TJSP mantém condenação de funcionário por desvio de recursos de faculdade pública
Foi mantida pela 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a decisão da juíza Luciana Cassiano Zamperlini Cochito, da 1ª Vara Criminal de São José do Rio Preto, que condenou um ex-funcionário de faculdade estadual a 11 anos, um mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de peculato/desvio de recursos públicos.
Fachin pede que governo informe providências para garantir aborto nas hipóteses legais
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu informações ao Ministério da Saúde e à Presidência da República, sobre as providências para garantir o aborto nas hipóteses permitidas no Código Penal e no caso de gestação de fetos anencéfalos, a serem prestadas no prazo de cinco dias.
Ministra Rosa Weber pede informações ao governo e ao Congresso sobre mudanças no ICMS
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou informações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal sobre a norma que passou a classificar combustíveis, gás natural e outros itens como essenciais e proporcionou mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).