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STJ anula julgamento de apelação que não teve participação da defesa
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Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ entra com representação disciplinar na Corregedoria contra juíza que barra advogadas com saias curtas
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STJ discute legitimidade ativa em ação de poder familiar
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A Lei 13.883/2019, originária do PLN 6/2019, foi aprovado pelo Congresso na terça-feira (8) e publicada no Diário Oficial da União (DOU), na sexta-feira...