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Loja deve indenizar consumidor por entregar terno rasgado no dia do casamento
Uma loja de artigos de vestuário e acessórios de Belo Horizonte deve indenizar um consumidor em R$ 10 mil por danos morais, além de restituir o valor pago por um terno adquirido para o seu casamento, mas que foi entregue rasgado. A decisão foi da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que manteve o entendimento da 26ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte
Plenário do STF invalida leis estaduais sobre porte de arma de fogo a procuradores e agentes socioeducativos
Por unanimidade, foram declaradas inconstitucionais pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) leis dos estados de Sergipe (SE) e Mato Grosso (MT) que conferem porte de arma de fogo a procuradores estaduais e agentes socioeducativos, respectivamente. As decisões se deram no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI6 975) (SE) e (ADI 7269) (MT), ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República.
Justiça do Trabalho estipula maior condenação por tráfico de pessoas do país a empresário do segmento varejista
A Justiça do Trabalho condenou o empresário Saul Klein, ao pagamento de R$ 30 milhões, em indenizações por explorar sexualmente adolescentes e mulheres e sujeitá-las a trabalhos análogos à escravidão. A decisão, divulgada na sexta-feira (14), pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), foi anunciada como a condenação por tráfico de pessoas de todo o país e a segunda maior por dano moral coletivo pela prática de trabalho análogo ao escravo.
Familiares de vítima de acidente causado por objetos na pista serão indenizados pelo DER
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que sejam indenizados pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER) os familiares de um motorista que morreu vítima de acidente causado por objetos deixados na pista. A decisão se deu em recurso contra a decisão de 1ª instância.
Associação obtém cautelar impedindo Neoenergia de cortar cabos e impor novos preços por uso de poste
A Aspro, associação que reúne provedores de internet de Brasília, obteve na Justiça do Distrito Federal uma cautelar que impede o grupo Neoenergia, que atua na distribuição de eletricidade na capital federal, de cortar cabos de empresas de telecomunicações ou impor novas condições contratuais pelo uso dos postes de energia.