A Aspro, associação que reúne provedores de internet de Brasília, obteve na Justiça do Distrito Federal uma cautelar que impede o grupo Neoenergia, que atua na distribuição de eletricidade na capital federal, de cortar cabos de empresas de telecomunicações ou impor novas condições contratuais pelo uso dos postes de energia.
Conforme o desembargador James Eduardo Oliveira, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) na decisão, do último dia 10/7, “a iniciativa da Agravada de regularizar o compartilhamento da sua infraestrutura aparentemente não vem respeitando as normas vigentes, valendo anotar que a cessação abrupta de contratos e a interrupção de serviços de telecomunicações e de internet vão de encontro aos interesses primordiais dos usuários”.
O magistrado destaca que, “Há indicativos de que a Agravada vem aplicando penalidades pecuniárias exorbitantes e impondo atualizações contratuais com preço abusivo”, diz
É que a Neoenergia “estipulou o preço de R$ 12,43 por ‘ponto de fixação’, valor que, além de não submetido a negociação, parece superar demasiadamente o “preço de referência” instituído no artigo 1o da Resolução Conjunta Aneel/Anatel 4/2014”, aponta a decisão.
Daí a conclusão para que a Neoenergia “se abstenha de retirar equipamentos utilizados no compartilhamento da sua infraestrutura pelas empresas representadas pela Agravante e de impor confissão de dívida para a manutenção ou renovação dos contratos, sob pena de pagamento de multa de R$ 10.000,00 para cada hipótese de descumprimento”.
Além disso, também a Justiça determina que a Anatel informe sobre a existência de processos de resolução de conflitos” que envolvam a distribuidora de energia.
Com informações de Convergência Digital.
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