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Foi negado provimento ao recurso interposto por um fotógrafo, contra decisão de 1ª Instância, determinando a indenização um casal que não recebeu o álbum das fotos de casamento, nem DVD com os registros da cerimônia. A decisão foi 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

O adiamento de dívidas judiciais da União, aprovado em 2021 por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC dos Precatórios), pode criar uma bomba fiscal de até R$ 199,9 bilhões com vencimento até 2027, alertou o Tesouro Nacional.

A 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), ao negar pedidos de homem que alegava desconhecer empréstimo contratado com o Banco BMG S/A por meio digital com aceite através de biometria (impressão digital e selfie) e envio de documentos pessoais de identificação.

A Justiça de São Paulo decretou, por "quebra de confiança", a falência da empresa de laticínios Agropecuária Tuiuti S/A, conhecida como Shefa. Para o juiz Fernando Leonardi Campanella, da 1ª Vara do Foro de Amparo, ficaram comprovados indícios de fraude no processo de recuperação judicial da empresa.

O Ministério da Fazenda publicou no último dia (30/06) a Portaria nº 612, que estabelece novas regras tributárias para compras internacionais feitas online. O governo deixará de cobrar o Imposto de Importação para aquisições até US$ 50, desde que sejam destinadas para pessoas físicas. No entanto, produtos vendidos por sites internacionais como Aliexpress, Shein e Shopee podem ficar mais caros, isso porque haverá uma cobrança fixa de ICMS para todas as encomendas que chegarem ao Brasil, acima deste valor e haverá também a cobrança do imposto de importação, que é de 60%.