O Ministério da Fazenda publicou no último dia (30/06) a Portaria nº 612, que estabelece novas regras tributárias para compras internacionais feitas online. O governo deixará de cobrar o Imposto de Importação para aquisições até US$ 50, desde que sejam destinadas para pessoas físicas. No entanto, produtos vendidos por sites internacionais como Aliexpress, Shein e Shopee podem ficar mais caros, isso porque haverá uma cobrança fixa de ICMS para todas as encomendas que chegarem ao Brasil, acima deste valor e haverá também a cobrança do imposto de importação, que é de 60%.
O Comsefaz - Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, órgão que reúne os secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos estados brasileiros e do Distrito Federal explicou como se dará essa taxação.
- Compras internacionais de até US$ 50 feitas pela internet serão isentas a partir de 1º de agosto. Esta medida aplica-se a compras com entrega via correios e empresas privadas. No entanto, para se qualificar para a isenção, as empresas devem aderir ao programa Remessa Conforme, que unificará a cobrança de tributos para importados. Hoje, é cobrado um imposto de importação de 60% sobre remessas enviadas de pessoas jurídicas para pessoas físicas — e é esta alíquota que será zerada.
- Haverá uniformização nas alíquotas de ICMS. O imposto será de 17% para todos os estados. "O que houve foi uma uniformização dos estados na cobrança da alíquota de 17% do ICMS, para possibilitar a eficiência do programa de conformidade que está sendo desenvolvido no Ministério da Fazenda", diz o Comsefaz.
- O ICMS será cobrado para compras de qualquer valor. Todas as compras (abaixo ou acima de US$ 50) terão cobrança de ICMS. O órgão diz que o programa Remessa Conforme tem como objetivo dar competitividade mais justa entre empresas brasileiras e internacionais do setor.
- O preço final ficará mais caro se a empresa aderir ao programa de conformidade. Esta é a avaliação que Fábio Baracat, CEO da Sinerlog, empresa especializada em tecnologia para compras internacionais fez para o UOL. Segundo ele, a Receita Federal está trabalhando na melhoria dos seus sistemas para dar condições de cobrar todos os impostos devidos nas encomendas internacionais e combater a sonegação.
- Um produto que hoje é vendido por US$ 40 (cerca de R$ 197,20), por exemplo, custaria US$ 46,80 (R$ 230,72) ao consumidor. Uma diferença de R$ 33,52, de acordo com Baracat e já considera o valor do frete e a cobrança adicional de 17% de ICMS.
- O pagamento de impostos sempre existiu, mas a regra era burlada. Atualmente, os tributos só têm sido pagos quando as encomendas são barradas pela Receita na alfândega. Pela regra em vigor, todas as compras feitas por uma pessoa física de uma empresa ou de outra pessoa física intermediada por uma plataforma são consideradas compras que deveriam ser taxadas em 60%, além do ICMS.
- Muitas compras chegam ao Brasil como se fosse encomenda de pessoa física para pessoa física para não pagar imposto. Os especialistas dizem que isto abriu uma brecha para que as pessoas comprassem de sites estrangeiros, como Shopee, AliExpress e Shein, sem pagar imposto. Além disso, não havia a cobrança de impostos devidos, como o ICMS.
Com informações do UOL.
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