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Construtora deve pagar lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel
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Equívoco na identificação de recurso em guia de depósito resulta na deserção de embargos do BB
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A isenção de Imposto de Renda (IR) sobre o ganho de capital decorrente da alienação de participação societária adquirida sob o Decreto-Lei 1.510/76 e...