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Cabimento de Recurso Especial em face de decisões colegiadas dos Juizados Especiais
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Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que não cabe recurso...
Processamento do pedido de uniformização e Juizado da Fazenda Pública
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O Superior Tribunal de Justiça entende que a negativa de processamento do pedido de uniformização...
Discussão de matéria processual em incidente de uniformização de jurisprudência oriundo de Juizados Especiais
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Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça é inviável a discussão...
Mandado de segurança e controle de competência dos Juizados Especiais
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Para o Superior Tribunal de Justiça admite-se a impetração de mandado de segurança perante os...
Processamento e julgamento de mandado de segurança pela Turma Recursal
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De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, compete à turma recursal processar...