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Na quarta-feira dia 23/2, a Comissão Europeia apresentou sua proposta para regulamentação do acesso e uso de dados não pessoais. O Data Act, como se convencionou chamar a proposta de regulamento, pretende garantir equidade e estimular competitividade no florescente “mercado de dados”, criando oportunidades para desenvolvimento de tecnologias baseadas em dados (data-driven technologies). A iniciativa normativa faz parte da “Estratégia Europeia para Dados” (European data estrategy), política para abertura e transformação digital da economia, calcada na criação de um mercado único de dados e desenvolvimento das tecnologias digitais.

Apenas em janeiro de 2022, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) recebeu 28.994 pedidos de registro de marcas. Aparentemente, um bom número, correto? Mas não foi bom se comparado com a média de processos de 2021 quando o Instituto teve uma máxima histórica de 386.845 de novos processos de registro. Isso significa uma média acima de 32 mil processos mensais.

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com um pedido de medida cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF), no final da noite de sexta-feira (18), pedindo a suspensão do bloqueio ao Telegram no Brasil, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes.

Durante o julgamento da chamada "Tragédia da Tamarineira", na quinta-feira (17), no Recife (PE), a juíza Fernanda Moura de Carvalho e a promotora de Justiça Eliane Gaia tiveram um desentendimento e discutiram. A sessão foi transmitida pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE), no YouTube.

O armazenamento de dados e controle de transações são questões de interesse para diversos tipos de ativos, dentre eles, os ativos de propriedade intelectual (PI). Esses ativos de PI e suas informações relacionadas são armazenados nas diversas bases de dados dos escritórios de PI.