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Crimes na internet

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Princípio da Legalidade: Entenda Sua Importância

O Princípio da Legalidade é fundamental para o Estado Democrático de Direito. Descubra sua importância e como ele afeta a vida dos cidadãos e a administração pública.

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Definição de Crimes Informáticos e Pontos Relevantes

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Empresa é condenada a indenizar moradora por interromper fornecimento de energia

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STJ: remição de pena por curso profissionalizante a distância exige cadastro da instituição no MEC

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que para que um preso seja beneficiado com a remição de pena por ter realizado um curso profissionalizante a distância, a instituição de ensino responsável pelo curso deve estar devidamente cadastrada no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica, do Ministério da Educação (MEC), e ter vínculo com o presídio.

Modelo de contrato de Personal Stylist Feminino

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