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Ex-prefeito e promotora de eventos devem ressarcir município por cobrar ingresso em evento público
A Vara da Fazenda da comarca de Lages condenou o ex-prefeito do município de Bocaina do Sul, Luiz Carlos Schmuler e a promotora de eventos SC Projetos e Promoções Ltda a ressarcir os cofres do município em mais de R$ 27 mil, acrescidos de juros e correção monetária. Em ação popular, a Justiça declarou a nulidade do ato de cobrança de acesso ao parque de exposições durante festa tradicional do município, além de determinar a devolução do dinheiro.
Instituições de ensino devem indenizar alunos por oferta de cursos EAD sem autorização do MEC
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve condenação a três instituições de ensino, que ofertaram cursos de Educação a Distância (EAD), sem autorização do MEC, de indenizarem por danos materiais e morais os alunos que realizaram os cursos, na cidade de Coxim/MS.
Piso estadual não é obrigatório para menores aprendizes, entende TRT12 (SC)
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), em ação movida por empresa ramo alimentício, sediada no município de Lages, que foi multada após remunerar menores aprendizes com base no salário mínimo nacional, de valor inferior ao estadual, entendeu que o piso estadual não é obrigatório para menores aprendizes.
TJPB mantém condenação ao Bradesco por descontos indevidos
A 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) considerou indevidos os descontos realizados pelo Banco Bradesco S/A em benefício previdenciário de pessoa analfabeta, ao considerar que o banco descumpriu as formalidades necessárias nesse caso.
Racismo: Justiça mantém condenação a homem por ofensas à população nordestina
Por unanimidade, a 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve condenação a homem por ofensas à população nordestina. A pena determinada pelo colegiado o réu a 1 ano de prisão e multa pela prática do crime de racismo.