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Crimes na internet

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O Princípio da Legalidade é fundamental para o Estado Democrático de Direito. Descubra sua importância e como ele afeta a vida dos cidadãos e a administração pública.

Crimes Informáticos Próprios

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Definição de Crimes Informáticos e Pontos Relevantes

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Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por ser vítima de Bullying na escola

O Requerente, menor de idade, é estudante regularmente matriculado na [nome da escola], localizada na [endereço completo da escola]. A partir de [data], o Requerente passou a ser alvo de constantes agressões físicas e verbais por parte de colegas de escola, configurando bullying.

Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por ser vítima de Cyberbullying

Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por ser vítima de Cyberbullying Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito...

Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por fraude bancária via Internet

O Requerente é cliente do Banco Requerido, possuindo conta corrente nº [número da conta] na agência nº [número da agência]. No dia [data], o Requerente verificou a ocorrência de transações financeiras não reconhecidas e não autorizadas em sua conta bancária, realizadas via Internet, conforme extratos anexos (Doc. 1).

Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por demora de mais de 30 dias para consertar produto...

No dia [data da compra], o Requerente adquiriu um [descrição do produto], da marca [nome da marca], junto à Requerida, conforme nota fiscal anexa (Doc. 1). O produto apresentou defeito no dia [data do defeito], ainda dentro do prazo de garantia, e foi encaminhado à assistência técnica autorizada da Requerida no dia [data do envio], conforme ordem de serviço anexa (Doc. 2).
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