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Crimes na internet
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O Princípio da Legalidade é fundamental para o Estado Democrático de Direito. Descubra sua importância e como ele afeta a vida dos cidadãos e a administração pública.
Crimes Informáticos Próprios
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Definição de Crimes Informáticos e Pontos Relevantes
Descubra quais são os principais crimes informáticos no Brasil e como proteger suas informações pessoais e profissionais online.
Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por perda de uma chance
O Requerente, no dia [data], participou de um [contexto da oportunidade perdida, como um concurso, uma seleção de emprego, uma licitação, etc.], onde tinha uma significativa chance de [descrever a oportunidade, como ganhar um prêmio, conseguir um emprego, fechar um contrato, etc.].
Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por extravio de mercadoria pelos Correios
Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por extravio de mercadoria pelos Correios
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de...
Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por extravio de bagagem
O Requerente adquiriu passagem aérea junto à Requerida para o voo [número do voo], com destino de [local de origem] a [local de destino], com data prevista para o dia [data da viagem], conforme comprovante de compra anexo (Doc. 1).
Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por cancelamento Indevido de cruzeiro marítimo
O Requerente adquiriu um pacote de cruzeiro marítimo junto à Requerida, com embarque previsto para o dia [data de embarque] e desembarque no dia [data de desembarque], conforme comprovante de compra anexo (Doc. 1).
Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por cancelamento indevido de transfer de aeroporto ao hotel
O Requerente contratou os serviços de transfer junto à Requerida para transporte do aeroporto [nome do aeroporto] ao hotel [nome do hotel], com data prevista para o dia [data], conforme comprovante de compra anexo (Doc. 1).
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