Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por demora de mais de 30 dias para consertar produto em garantia

Modelo de petição de ação de reparação a título de danos morais e materiais por demora de mais de 30 dias para consertar produto em garantia

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da [Comarca – UF]

[Nome do Requerente], brasileiro(a), [estado civil], [profissão], portador(a) da Carteira de Identidade nº [número], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por meio de seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face de [Nome da Empresa Fornecedora], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

1. No dia [data da compra], o Requerente adquiriu um [descrição do produto], da marca [nome da marca], junto à Requerida, conforme nota fiscal anexa (Doc. 1).
2. O produto apresentou defeito no dia [data do defeito], ainda dentro do prazo de garantia, e foi encaminhado à assistência técnica autorizada da Requerida no dia [data do envio], conforme ordem de serviço anexa (Doc. 2).
3. Ocorre que, passados mais de 30 dias da entrega do produto à assistência técnica, o conserto não foi realizado e o produto não foi devolvido ao Requerente, descumprindo o prazo estipulado pelo artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
4. Tal demora injustificada causou ao Requerente prejuízos materiais, uma vez que teve que adquirir um produto substituto no valor de R$ [valor] para suprir a necessidade imediata, além de causar-lhe abalo emocional, estresse e transtornos, caracterizando danos morais.

II. DO DIREITO

5. O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor – CDC dispõe que os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo. O §1º do referido artigo estabelece que não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

• A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
• A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
• O abatimento proporcional do preço.

5. A demora excessiva no conserto do produto constitui falha na prestação do serviço e configura a responsabilidade da Requerida em reparar os danos materiais e morais sofridos pelo Requerente.

III. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, pede e requer a Vossa Excelência:

a) A citação da Requerida para, querendo, apresentar contestação, sob pena de revelia;

b) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ [valor], corrigido monetariamente desde a data do desembolso, acrescido de juros legais desde a citação;

c) A condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor], ou outro valor que Vossa Excelência entender devido;

d) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação;

e) A restituição imediata da quantia paga pelo produto defeituoso, ou, alternativamente, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

f) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documental e testemunhal.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

[Cidade], [data].

[Nome do Advogado]
OAB – UF [número]