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Proibição de cobrança de bagagens ainda depende de votação na Câmara dos Deputados
Apesar da tramitação de uma proposta no Congresso Nacional para impedir que as empresas aéreas cobrem por qualquer bagagem despachada pelos passageiros, o fim...
Encerrado prazo para pedidos de ressarcimento de ações da antiga Telesp
TJSP nega interrupção da prescrição de ação civil pública.
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido do...
Shopping terá que indenizar criança que teve parte do dedo decepado em escada rolante
A 7ª Turma Cível do TJDFT confirmou sentença da 3ª Vara Cível de Taguatinga que condenou centro comercial e seguradora a indenizarem criança de...
Cnova Comércio Eletrônico não respeita prazo de arrependimento de cliente e deverá ressarci-la em dobro
A Cnova Comércio Eletrônico foi condenada a restituir R$ R$ 7.323,38 a uma cliente. O valor é referente ao dobro do que a autora...
Terraço Shopping e Giraffas devem indenizar cliente que achou barata na refeição
O Terraço Shopping e o Giraffas foram condenados a pagar, de forma solidária, R$ 5mil de danos morais a cliente que encontrou uma barata...