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Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a cobrança de despesas de condomínio por ação...
Termo inicial dos juros moratórios na ação monitória
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O Superior Tribunal de Justiça definiu que em ação monitória, o termo inicial dos juros moratórios segue...
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Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de...
Menção ao negócio jurídico subjacente na ação monitória fundada em cheque prescrito
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De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em ação monitória...
Admissibilidade da ação monitória fundada em cheque prescrito
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Para o Superior Tribunal de Justiça é admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. (Súmula n....