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Crimes na internet
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Princípio da Legalidade: Entenda Sua Importância
O Princípio da Legalidade é fundamental para o Estado Democrático de Direito. Descubra sua importância e como ele afeta a vida dos cidadãos e a administração pública.
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Definição de Crimes Informáticos e Pontos Relevantes
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Aprenda a calcular o valor de imposto devido do Simples Nacional
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Terceirização do síndico em face do condomínio edilício
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Rede pede que STF determine que Executivo e Legislativo elaborem proposta de reforma tributária
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TRF1 mantém cobrança de Imposto sobre produtos industrializados de empresa importadora
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região-TRF1 manteve a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de uma empresa que vende produtos importados, que havia tido sentença favorável para suspender o recolhimento da taxa e compensar valores pagos nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação.
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