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TRF4 mantém decisão favorável a OAB Paraná em ação contra empresas por oferecer serviços privativos de advogado
Em decisão unânime, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou provimento a recurso interposto pelas empresas Cenci Consultoria Ltda. e JG Consultoria Ltda., mantendo a sentença que julgou procedente ação da OAB Paraná para que as empresas se abstenham da pratica de atos privativos de advogado.
TRF4 mantém prisão preventiva de homem foragido que foi preso por portar CNH falsa
Foi mantida, pela 7ª Turma do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) a prisão preventiva de um homem de 38 anos, natural de Catanduvas (PR), que estava foragido do Sistema Penal, com condenações de mais de 20 anos de reclusão por crimes de tráfico de drogas, e que foi preso em flagrante pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) ao apresentar Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa.
Mulher é condenada por ofender a grupo de religiosos candomblecistas e umbandistas
A Justiça do Distrito Federal condenou uma mulher a dois anos de reclusão, por injúria qualificada, cometida ao proferir, na presença de outras pessoas, xingamentos relacionados à religião de um grupo candomblecistas e umbandistas. A decisão é da Vara Criminal do Núcleo Bandeirante.
Tutora com depressão ganha ação judicial contra Latan para viajar com cadelinha de apoio emocional
A Justiça paulista concedeu, na última segunda (18), o direito a uma mulher diagnosticada com transtornos fóbicos-ansiosos e depressivos, de viajar transportando de sua cadelinha de apoio emocional, serviço que havia sido negado pela Latam. A decisão inédita na justiça brasileira, que traz esperança para milhares de tutores, foi da juíza Tonia Yuka Koroku, da 13ª Vara Cível da comarca de São Paulo.
Empresa deve indenizar passageira arremessada para fora de ônibus
Por unanimidade, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve condenação à empresa de transporte de passageiros, Expresso São José Ltda de indenizar uma passageira que se lesionou após se arremessada para fora de ônibus. Os magistrados entenderam que, ao abrir a porta do veículo antes da parada total, o motorista não obedeceu às normas previstas no Código Brasileiro de Trânsito (CTB).