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Inclusão de dados falsos em sistemas de informações da Caixa por funcionário é estelionato qualificado
A 3ª Turma do TRF-1 manteve a condenação da 4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais ao autor da apelação por estelionato qualificado. Ele era Técnico Bancário e se aproveitou do acesso aos sistemas da Caixa Econômica Federal (CEF) para falsificar documentos e inserir dados falsos com o fim de simular contratos fictícios e desviar valores para quitação de dívidas.
Alto custo imposto pela Caixa em consignado garantido com FGTS é questionado por bancos
Bancos privados estão questionando as taxas e custos praticados pela Caixa para que outras instituições financeiras possam reter o dinheiro do trabalhador em empréstimo consignado garantido com FGTS. Para eles, o banco público tem monopólio de recursos e complica a entrada dos demais nessa nova modalidade.
Caixa deverá efetuar correção monetária de saldos do FGTS
O STF, por unanimidade, negou provimento ao RE 611503, com repercussão geral conhecida. Ele foi interposto contra decisão do TRF-3 que determinou à Caixa Econômica Federal o pagamento de diferenças de correção monetária sobre saldos de contas vinculadas do FGTS em decorrência da aplicação de planos econômicos.
Execução individual em mandado de segurança coletivo não depende de filiação a associação
A 1ª Turma do STJ entendeu que “a ausência do nome do interessado na relação de filiados apresentada pela associação ao ingressar com mandado de segurança coletivo não constitui impedimento para a execução individual do título executivo”.
Análise financeira de plano aprovado por credores não é submetida a controle judicial
A 3ª Turma do STJ definiu que as bases econômico-financeiras de plano aprovado por credores em recuperação judicial não estão submetidas, em regra, ao controle judicial. Estabelecimento de prazos longos para pagar dívidas e oferecimento de deságio não são motivos aptos para convolação de recuperação em falência.