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Discussão de matéria processual em incidente de uniformização de jurisprudência oriundo de Juizados Especiais
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Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça é inviável a discussão...
Mandado de segurança e controle de competência dos Juizados Especiais
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Para o Superior Tribunal de Justiça admite-se a impetração de mandado de segurança perante os...
Competência para decidir sobre conflito de competência entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal
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O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que compete...
Execução dos julgados nos Juizados Especiais
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Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que compete ao Juizado Especial a execução de seus próprios...
Fornecimento de medicamentos nos Juizados especiais Federais
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O Superior Tribunal de Justiça entende que é possível submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais as causas...