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Defesa de direitos ou interesses difusos e coletivos nos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública
Defesa de direitos ou interesses difusos e coletivos nos Juizados Especiais Federais e da Fazenda Pública
Segundo o Superior Tribunal de Justiça é da competência...
Produção de prova pericial nos Juizados Especiais
Produção de prova pericial nos Juizados Especiais
Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a necessidade de produção de prova pericial, por si só, não...
Fixação da competência dos Juizados Especiais nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo
Fixação da competência dos Juizados Especiais nas hipóteses de litisconsórcio ativo facultativo
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de litisconsórcio ativo...
Processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual por opção do autor
Processamento da ação perante o Juizado Especial Estadual por opção do autor
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o processamento da...
Juiz concede efeito suspensivo a agravo de instrumento em caso de contrafação cometida pela internet
Clio Robispierre Camargo Luconi, representado por Wilson Furtado Roberto, fundador do escritório de advocacia Wilson Roberto Consultoria e Assessoria Jurídica, interpôs agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São José (SC) que declinou da competência nos autos da ação cominatória c/c indenizatória proposta em face de FLORTUR - Floresta Turismo Ltda. A ação versa sobre suposta prática de contrafação pela empresa turística, que teria utilizado uma fotografia do agravante sem sua autorização.