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Faculdade deve indenizar aluno por entregar diploma com data errada
A Justiça determinou que uma faculdade que entregou a aluno diploma com a data errada, emita e entregue, no prazo de 30 dias, o diploma de conclusão do curso superior em História Licenciatura – com as datas corretas. A decisão foi do juiz Afonso Braña, do Juizado Especial Cível de Senador Guiomard (AC) que determinou o pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil, pelos danos morais.
TST reduz indenização que Petrobras deve pagar por morte de petroleiro em plataforma
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), reduzir para R$ 200 mil o valor da indenização que a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) deve pagar à família de um empregado morto ao cair de uma plataforma de petróleo em Macaé (RJ). O colegiado considerou o valor (R$ 260 mil) fixado na instância anterior elevado e fora dos parâmetros aplicados pela Turma em casos semelhantes.
TRF4 mantém exigência de proficiência em língua inglesa para doutorado sanduiche
A Justiça negou o recurso de três estudantes de Blumenau (SC) que pediam que a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) desconsiderasse a exigência de proficiência em língua inglesa para que elas pudessem viajar e cursar parte de seus doutorados em Portugal. A decisão foi proferida por unanimidade pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em sessão de julgamento, na última quarta-feira (9).
TJSP mantém condenação a funcionário de indústria de bebidas por lavagem de dinheiro
A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Criminal de Jundiaí que condenou funcionário de indústria de bebidas por lavagem de dinheiro, em esquema de notas fiscais “frias”.
TST decide que engenheiro responsável por obras não tem direito a horas extras
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente o pedido de horas extras de engenheiro da empresa de uma empresa de construções e serviços sediada no município de Palhoça (SC). O entendimento foi de que ele era a autoridade máxima na obra e, portanto, exercia cargo de confiança, o que afasta o direito ao recebimento de horas extras.