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Juíza reconhece citação de réu/ advogado por acompanhar processo judicial eletrônico
A juíza Patricia Nolli do 1º Juizado Especial Cível de Balneário Camboriú (SC) reconheceu citação do réu/advogado, que se ocultando da citação física, por e-mail e por WhatsApp, em ação indenizatória, vinha acompanhando o processo judicial eletrônico.
Juristas Academy e Portal Juristas lançam em maio Curso Prático de Administração Judicial
Atentos à importância das atividades do Administrador Judicial nos processos de insolvência, a Juristas Academy e o Portal Juristas lançam, no mês de maio, o CURSO PRÁTICO DE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL.
Lançamento do Ieja e Med Arb RB em São Paulo reúne integrantes do Judiciário
O Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (Ieja) e a câmara de arbitragem Mediation and Arbitration for Recovery and Business (Med Arb BR), realizaram na última segunda-feira (28) evento de lançamento de suas atividades em São Paulo (SP). O evento,que teve como temas centrais, “Segurança Jurídica, Desenvolvimento Econômico e Métodos Adequados de Resolução de Conflitos”, reuniu integrantes do Poder Judiciário, advogados e empresários.
TRF4 autoriza intimação de devedoras da Caixa pelo WhatsApp
Em decisão foi proferida no último dia 24/03, O desembargador Victor Luiz dos Santos Laus, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), autorizou que duas empresárias e a empresa delas, de Maringá (PR), sejam intimadas pelo WhatsApp, após petição da Caixa Econômica Federal informando que as duas não se encontram mais nos endereços fornecidos.
Taxa Selic deve ser utilizada como índice de correção de precatórios
Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na ultima semana, alteração da Resolução CNJ n. 303/2019, sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Judiciário. As mudanças atendem ao estabelecido nas Emendas Constitucionais (EC) 113 e 114, de 2021, que alteraram a data de encaminhamento dos precatórios – que passa do dia 1º de julho para o dia 2 de abril. A regulação também alterou o índice de correção, que passou a ser a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic).