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Juíz oficia Câmara para apurar conduta de deputado em defesa de cobrança de contribuição partidária
O juiz titular da 21ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro – PRTB e condenou o deputado Juarez Carlos de Lima Oliveira a pagar a quantia de R$ 20.610,00 e as demais contribuições vencidas até o transito em julgado da ação.
Juíza autoriza licença paternidade de 180 dias para servidor cuidar de seu filho que perdeu a mãe
A juíza substituta da Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal deferiu a medida de urgência solicitada pelo autor e lhe assegurou o gozo de licença paternidade por equiparação, no prazo de 180 dias, mesmo tempo que é concedida a licença maternidade para as servidoras do Distrito Federal.
Justiça nega licença de viagem a servidora pública para evitar prejuízos ao município e população
O Juízo da Vara de Fazenda Pública revogou a tutela anteriormente concedida e julgou improcedente o pedido inicial do Processo n° 0700460-46.2017.8.01.0001. Desta forma, não foi reconhecida a licença não remunerada de A.R.R. para acompanhamento do cônjuge.
Repetitivo sobre remédios não contemplados pelo SUS: juiz deverá analisar pedidos urgentes
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nesta quarta-feira (24) que a suspensão nacional dos processos que discutem o fornecimento, pelo poder público, de medicamentos não incluídos em lista do Sistema Único de Saúde (SUS) não impede os juízes de apreciar demandas consideradas urgentes, a exemplo de pedidos de liminar. A suspensão dos processos foi determinada em razão da afetação de recurso especial para julgamento como repetitivo (tema 106).
A decisão do colegiado sobre os casos urgentes foi estabelecida após análise de questão de ordem apresentada pelo relator do recurso representativo da controvérsia, ministro Benedito Gonçalves. No mesmo julgamento, a seção decidiu restringir a tese submetida à apreciação, que passa a ter a seguinte descrição: “Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS.”
Juízo da 8ª Vara do Juizado Especial Cível condena empresa de eventos desportivos a pagamento de indenização a atleta do AM
O juiz titular da 8ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus, Marcelo Vieira, condenou a empresa Unlimited Sports Promoção de Eventos, que realizou o South American Championship – Ironman Florianópolis 2016, a pagar indenização, por danos morais e materiais, a uma atleta amadora, de 62 anos, pela não aplicação correta do ‘tempo de corte’ em uma das provas de Triathlon, promovido em maio do ano passado pela empresa.