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Para TST Ebserh não deve pagar em dobro por atraso no lançamento de férias
Foi rejeitado pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) o exame do recurso de uma técnica de enfermagem da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) que pretendia receber suas férias em dobro, em razão de atraso no pagamento conforme previsto em lei. A decisão foi unânime.
Criança com TEA será indenizada por discriminação sofrida em escola pública
O município de Joinville foi condenado ao pagamento de R$ 5 mil, em indenização a uma criança com transtorno do espectro autista (TEA) e seu representante legal, pelos danos morais sofridos em virtude de diversos atos e comportamentos de exclusão e discriminação sofridos em uma escola pública, em razão da condição da criança que lhe garante, entre outros direitos, o acompanhamento de professor especial em sala de aula.
Justiça condena ginecologistas a indenizarem paciente que teve DIU esquecido no útero
O juiz da 2ª Vara Cível da Serra-ES condenou duas médicas ginecologistas ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 20 mil, a uma paciente que teve um dispositivo intrauterino (DIU) esquecido no útero. O magistrado considerou ainda os gastos da autora com passagens aéreas perdida, exames e medicações, sentenciando as rés a indenizarem a vítima em R$ 9.329,15, pelos danos materiais.
Clínica estética e empresa franqueadora devem indenizar cliente queimada em depilação a laser
A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve condenação a uma clínica estética e uma empresa franqueadora de indenizarem uma mulher e sua filha, queimada em depilação a laser com voltagem inadequada e sem avaliação prévia da epiderme. Mãe e filha pagaram R$ 5.957 pelo procedimento, realizado em Blumenau em 2019 e ajuizaram ação de indenização por danos morais e materiais contra as duas empresas.
Modelo Inicial – Ação de Alimentos Avoengos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE
Proc. nº ____________________________
(NOME DO ALIMENTANDO), menor impúbere, nascido em...