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TJSC condena CVC Brasil e Jpmorgan Chase Bank a indenizarem fotógrafo por contrafação
A Primeira Câmara de Direito Civil do TJSC deu parcial provimento à apelação nº 0319806-45.2014.8.24.0023 interposta por Clio Robispierre Camargo Luconi para aumentar para R$ 3 mil o valor da indenização por danos morais, devida por Jpmorgan Chase Bank, National Association e CVC Brasil Operadora de Viagens e Turismo S/A, pela prática de contrafação.
Ibama pode aplicar sanções para prevenção de novas infrações ou continuidade delitiva
A sentença do Juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, que determinou que o IBAMA promova o desembargo às atividades de uma empresa, foi confirmada pela 6ª Turma do TRF-1.
Decisão que impedia leilão da Aneel para compra de energia é suspensa pelo presidente do STJ
O presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, suspendeu a decisão do TRF2 que suspendeu a realização do Leilão de Compra de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração nº 3/2018 (Leilão A-6 de 2018), dizendo que a medida causaria grave lesão à administração pública por interferir indevidamente no juízo de oportunidade e conveniência do Poder Executivo.
Terceirização é lícita em todas as atividades empresariais, decide STF
Ao concluir julgamento sobre o tema, o Plenário do STF entendeu pela licitude da terceirização em qualquer etapa do processo produtivo, seja meio ou fim. Foram 7 votos a favor e 4 contra.
Denúncia do MPF contra reitor e chefe de gabinete da UFSC é rejeitada pela justiça
Apesar de o MPF acreditar que a manifestação do reitor e do chefe de gabinete da UFSC, por meio de um cartaz, foram ofensivas e caracterizaram injúria contra uma delegada da Polícia Federal, a Justiça Federal de Santa Catarina entendeu que ela está “dentro do exercício da liberdade de expressão, expondo sentimentos de revolta em um momento traumático para a comunidade universitária, sem que tenha havido ofensa à honra da delegada”.