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Ex-marido deve pagar metade das despesas dos cães adquiridos durante o casamento
A 4ª Vara Cível da comarca de Patos de Minas (Alto Paranaíba) decretou, em uma ação de divórcio, que o ex-marido realize o pagamento de R$ 200 mensais para o custeio das despesas de seis cães.
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CNJ recomenda que juízes devem evitar multas e prisões contra gestores da Saúde
Foi publicada na segunda-feira (29), pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma recomendação (92/2021) que orienta os juízes do país a evitarem impor sanções pessoais, como multas e prisões, contra gestores do Ministério da Saúde e das secretarias estaduais, distrital e municipais de Saúde. A recomendação destaca que os magistrados têm autonomia para decidir, mas que devem considerar “as consequências práticas” de suas decisões.
Associação de Advogados Públicos pede consulta a pares e mandato fixo para a AGU
Foi divulgada nesta terça-feira (30), pela Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) uma nota defendendo a escolha para o cargo de advogado-geral da União "não apenas por seu notório saber jurídico e por sua reputação ilibada, mas também pelo compromisso com um projeto de aperfeiçoamento institucional da advocacia de Estado". Segundo a entidade é "crucial" que a escolha para a posição passe por mecanismos de consulta aos advogados federais e que o advogado-geral tenha mandato fixo.
TRT-3 reconhece áudios de WhatsApp como meio de prova
Em decisão unânime, os Magistrados que compõem a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT3 -MG, consideraram válidas como provas as mensagens trocadas por meio do aplicativo WhatsApp, apresentadas por um trabalhador em ação ajuizada na Justiça do Trabalho contra a ex-empregadora, uma grande empresa do ramo de alimentos.