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Mantida condenação por fraude na venda de medicamentos no programa Farmácia Popular
Mantida pela Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região-TRF3 a condenação ao proprietário de uma drogaria localizada na cidade de Paraguaçu Paulista-SP, por simular vendas de medicamentos no Programa Farmácia Popular, obtendo vantagem indevida no valor de R$ 158 mil.
TJMG libera município de indenizar seguradora
Decisão da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença da Comarca de Lavras, no Sul de Minas, isentando o município de pagar ressarcimento à Allianz Seguros. A empresa ajuizou ação regressiva, reivindicando o valor (R﹩ 14.247,52) gasto na cobertura de sinistro causado pela queda de uma árvore sobre o veículo de um cliente, em 2017, numa noite de forte chuva.
Recusa de transfusão de sangue por motivos religiosos
A questão da negativa ou recusa de se submeter à transfusão de sangue por motivos religiosos, comumente apresentados pelos adeptos da religião cristã Testemunhas de Jeová, não é tema de fácil abordagem, sendo palco de acaloradas opiniões divergentes.
Regras de importação e distribuição de vacinas contra a Covid-19 questionadas por governador baiano
Foi ajuizada pelo governador da Bahia, Rui Costa, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6661) contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 1026/2021 que criam restrições para a importação e a distribuição de vacinas contra a covid-19 ainda não registradas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Decisão da Justiça Federal reduz o valor da anuidade da OAB para R$ 500
Mesmo sem trânsito em julgado, e aguardando o julgamento de embargos de declaração opostos ao acórdão, decisão da 7ª Turma Recursal do TRF da 2ª Região (Rio de Janeiro/Espírito Santo), assegurou ao advogado Diego Diniz Nicoll, que a seccional carioca da OAB limite a R$ 500,00 anuais o valor da anuidade profissional. A instituição deve ainda restituir os valores cobrados a mais acrescidos de juros de mora e correção monetária, conforme súmulas 362 e 54 do STJ.