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Empresa é obrigada a acabar com fraude no registro de ponto
O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT) obteve liminar em ação civil pública contra a empresa EB Comércio de Eletrodomésticos, a Eletrokasa....
Procurador-geral da República apresenta ADI contra Lei das Terceirizações
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5735) contra a Lei 13.429/2017 (Lei das...
STF recebe mais ações contra leis que proíbem ensino sobre gênero e orientação sexual
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Ministro do STF rejeita aplicação do princípio da insignificância em condenação por pesca proibida
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