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MPF é legítimo para questionar cobrança tributária
O Ministério Público Federal é legítimo para ajuizar ação civil pública que questiona cobrança tributária. É o entendimento da 8ª Turma do TRF-1, que determinou a devolução do processo para a primeira instância para nova análise.
MPF move ACP para impedir que Marinha exija laudo sobre mamas e genitais de mulheres
O Ministério Público Federal ajuizou uma ação civil pública, com pedido de liminar, questionando a postura da Marinha em exigir a apresentação de laudo, pelas mulheres aprovadas em seus concursos, que mencione o estado das mamas e genitais. Para a entidade, essa exigência é discriminatória.
Normas da Anac que proíbem policiais de portarem armas em voos são válidas
O juiz da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal confirmou a validade das resoluções 461/2018 e 462/2018, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que proíbem o porte de armas de fogo em voos por policiais civis que não estão em serviço. A decisão se deu na ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal com pedido de liminar para suspender a restrição determinada pela agência.
MPSP pede que vídeos de youtubers mirins sejam retirados do ar por ‘propaganda velada’
O Ministério Público de São Paulo (MPSP) ajuizou com uma ação civil pública para que a Justiça determine que o Google, dono do YouTube, retire do ar vídeos de youtubers mirins sob o argumento de que eles fazem "propaganda velada" para crianças.
Justiça paulista concede tutela para impedir coleta de dados biométricos em estações de metrô
No processo nº 1090663-42.2018.8.26.0100, a juíza da 37ª Vara Cível Central de São Paulo deferiu a tutela provisória de urgência, solicitada em ação civil pública ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) contra Concessionária da Linha 4 do Metrô de São Paulo S.A. (Via Quatro), no sentido de obrigar a ré a cessar a captação de dados por meio de câmeras ou outros dispositivos envolvendo as portas digitais e a desligar as câmeras já instaladas.