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Fundo de cartórios não pode ser usado para pagar servidores
O TJ-BA foi proibido pelo CNJ de utilizar recursos do Fundo de Compensação do Estado da Bahia (Fecom) para o pagamento de servidores.
O fundo...
STJ aprova 5 novas súmulas de Direito Público
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu teses sobre PAD, Direito Ambiental e tributos com a aprovação de cinco novas súmulas relativas...
TJ do Amazonas autoriza o repasse de aproximadamente R$ 55 milhões em precatórios da Andrade Gutierrez à Lava Jato
O presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Flávio Pascarelli, autorizou o repasse de R$ 55.355.671,67 em precatórios da Construtora Andrade Gutierrez S/A, em favor da União Federal. A Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas foi indagada pela Procuradoria da União...
Menor sob guarda judicial dos avós é equiparado a filho em caso de pensão por morte
Em remessa oficial (reapreciação obrigatória por órgão colegiado de sentença proferida contra a administração pública direta), a 1ª Turma do TRF-1 concedeu o direito...
Lei que obriga divulgação de lista de espera de exames médicos é constitucional
Os Desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) julgaram constitucional a Lei nº 4.616/2017, do Município de Viamão, que obriga a Prefeitura a divulgar a lista de espera em consultas e exames médicos...