Resultados da busca por: Código Penal
Se você não estiver satisfeito com os resultados, faça outra pesquisa.
PUBLICIDADE
Artigos exclusivos!
Fiança recíproca
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, havendo mais de um locatário, é válida a fiança prestada por um deles em relação aos demais,...
Responsabilidade do fiador pelas despesas adiantadas no contrato de locação
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. (Súmula...
A interpretação restritiva do contrato de fiança
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o contrato de fiança deve ser interpretado restritivamente, de modo que a responsabilidade dos...
Ministro suspende criação de juiz das garantias por tempo indeterminado
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, suspendeu por tempo indeterminado a eficácia das regras do Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019) que...
Cumprimento de prisão civil do advogado alimentante em sala de Estado Maior
Para o Superior Tribunal de Justiça o advogado que tenha contra si decretada prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentícia não tem direito de...