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Recomendação CNJ nº 63/2020: adoção de medidas excepcionais durante a pandemia nos processos de recuperação empresarial e falência
A Recomendação nº 63 de 31/03/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) cuida da adoção de medidas para diminuição dos impactos causados pela pandemia...
Condicionamento da procedibilidade dos embargos de devedor nos processos de execução fiscal
Nesta pequena exposição tratar-se-á do condicionamento da procedibilidade dos embargos de devedor nos processos de execução fiscal.
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Limites temporais para exercício do direito ao reforço ou substituição da penhora nos processos de execução fiscal
Vamos demonstrar, em linhas gerais, os limites temporais para exercício do direito ao reforço ou substituição da penhora nos processos de execução fiscal.
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Critérios para avaliação da concessão da gratuidade da justiça ao menor de idade que figura como parte processual no processo
De acordo com os artigos 70 e 71 do Código de Processo Civil, toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem...
Competência para a análise do estado de miresabilidade jurídica do condenado em Processo Penal
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que em se tratando de ação penal pública, compete ao Juízo da Execução Penal a análise do estado...