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PEC 50/2023 é constitucional? Discussão correlata e apontamentos
Estamos nos dedicando em nossos últimos textos à tratar de um fenômeno comum ao Estado Democrático de Direito, que assenta sua organização politico-constitucional de competências elevando à um grau prioritário de tutela o sistema de freios e contrapesos que possibilita o controle do poder pelo próprio poder, quando um poder teria sua autonomia para o exercício de suas funções constitucionais precípuas, mas sob o controle, supervisão das demais forças de poder, evitando dessa forma o abuso. De antemão lembramos, que esse controle do poder pelo poder, check in balance, se espraia pelo texto constitucional nos episódios que o legislador constituinte entendeu como necessário, sempre procurando manter a coerência do sistema constitucional.
OAB SP: avanços Institucionais e políticas transversais marcam ano de 2023
A Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo (OAB SP) tem passado por uma grande transformação institucional. A gestão tem se baseado em políticas transversais, que se baseiam nos pilares da democracia, do apoio, da inclusão e da transparência. Estes quatro valores marcaram todas as iniciativas colocadas em prática no ano.
ABAT promove debate sobre a PEC 45 com participação de especialistas e autoridades tributárias
A Associação Brasileira de Advocacia Tributária (ABAT) organizará um debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45. O evento contará com exposições do Procurador da Fazenda Nacional, Leonardo Alvim, do presidente da Associação dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo (Afresp), Rodrigo Spada, e das especialistas em tributação Melina Rocha, Susy Hoffman e Hadassah Santana.
75 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos: de volta para o futuro
Após 75 anos, completados em 10/12, a Declaração Universal de Direitos Humanos ainda não conseguiu garantir os direitos previstos neste documento para as pessoas. A confirmação disso são os conflitos no mundo, as guerras, além das violações diárias de direitos como alimentação, saúde e habitação. No Brasil, não é diferente.
O que uma ata de reunião, não é?
Quando um conceito é muito fácil de se definir, tenho por hábito fazer o caminho do pensamento inverso, ou seja, estudar o que ele não é. Parece que essa máxima cabe perfeitamente aqui. Afinal, entender o que uma ata de reunião não é pode ser tão importante quanto saber o que ela deve conter. As atas de reunião têm um propósito específico e devem ser redigidas com certas diretrizes em mente. Aqui estão alguns aspectos que uma ata de reunião não deve incluir: