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Modelo de Petição de Ação de Manutenção de Posse – Artigo 560 do NCPC
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara _____ da...
Modelo de Petição de Ação de Adjudicação Compulsória – NCPC
Modelo de Petição de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Comprador que pagou o preço integralmente requer a adjudicação compulsória do bem ante a recusa do vendedor em outorgar a escritura pública de compra e venda....
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Incidência da multa do artigo 475-J do CPC no cumprimento de sentença arbitral
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento)...
Jurisprudência em Teses do STJ trata de honorários advocatícios no novo CPC
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 129 de Jurisprudência em Teses, com o tema Honorários Advocatícios II. Foram destacadas 2 (duas) teses...