Direito Processual Civil

O STJ estabeleceu, no Tema 1.230 dos recursos repetitivos, critérios para a penhora excepcional de salário destinado ao pagamento de dívida não alimentar. A medida somente poderá ser admitida quando outros meios executórios forem inviáveis e deverá preservar o mínimo existencial do devedor. Como o Tribunal não fixou um valor objetivo para esse mínimo, caberá aos magistrados avaliar as circunstâncias de cada caso, considerando fatores como renda líquida, composição familiar e demais obrigações financeiras.

A Justiça paulista determinou que uma parte complemente em R$ 0,01 o pagamento da taxa de desarquivamento de um processo. O valor total exigido para 2026 é de R$ 46,57, mas o recolhimento realizado ficou um centavo abaixo desse montante. Caso a diferença não seja paga em 15 dias, os autos permanecerão arquivados.

O STJ decidiu que a Justiça Federal deve realizar diretamente a citação de executado quando o endereço estiver dentro de sua área de jurisdição. O encaminhamento da diligência à Justiça Estadual é possível apenas excepcionalmente e exige decisão fundamentada em circunstâncias concretas, como maior rapidez, menor custo ou insuficiência de oficiais de justiça.

O 20º Juizado Especial Cível da Ilha do Governador extinguiu uma ação de consumo contra a Midea após considerar irregular uma procuração assinada pela autora por meio do Gov.br. A defesa sustentou a validade do documento com base no Código de Processo Civil e em precedente do TJ/RJ, mas o magistrado entendeu que a representação processual não havia sido devidamente regularizada.

O STJ realizará, entre 30 de setembro e 6 de outubro, as primeiras sessões virtuais para análise de processos submetidos à nova sistemática da relevância da questão federal. As três Seções especializadas examinarão controvérsias relacionadas a atividade especial por exposição à eletricidade, honorários advocatícios em cobranças de taxas condominiais e utilização da palavra da vítima em processos envolvendo estupro de vulnerável e assédio sexual. O novo sistema prevê diferentes procedimentos conforme o reconhecimento ou não da relevância e poderá resultar na formação de precedentes qualificados.