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Congresso Internacional de Direito do Consumidor acontece em julho
A Juristas Academy realiza, nos dias 29 e 30 de julho, o Congresso Internacional de Direito do Consumidor. O evento, conta com a participação de renomados juristas que vão abordar novas perspectivas e tendências na área consumerista.
TRF1 determina a devolução de caminhão apreendido por transporte de madeira sem documento de origem florestal
Foi determinada, pela 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a devolução de um caminhão utilizado para transporte de madeira sem documento de origem florestal, apreendido no município de Ministro Andreazza/RO. O condutor havia sido preso em flagrante por crimes ambientais previstos na Lei 9.605/1998 e no Código Penal.
Renovação de autorização de transporte de passageiros em regime de fretamento não pode ser condicionada ao pagamento de multas
A Agencia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não pode impor o pagamento de multas por ela aplicadas a uma empresa como condição para renovação de Certificado de Registro de Fretamento (CRF) ou Termo de Autorização de Fretamento (TAF), a empresa de turismo que atua no transporte de passageiros em regime de fretamento, por não possuir meios próprios e adequados para cobrar o débito.
Revisão das locações em shoppings centers devido à pandemia
Abril, 2021 – Há mais de um ano o mundo sofre com os impactos causados pela pandemia do novo coronavírus, e é inegável que a doença gerou reflexos catastróficos, atingindo financeiramente muitas pessoas e empresas.
Concedida tutela antecipada para a matrícula de aluno do Ensino Médio em universidade
Foi concedida pela 14ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) tutela antecipada a um aluno superdotado para que ele possa ser matriculado no curso de Publicidade e Propaganda de instituição de ensino superior, para a qual foi aprovado mediante vestibular, enquanto ainda cursa o Ensino Médio. O juiz Christopher Alexander Roisin determinou que a universidade matricule o adolescente sem a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, que será feita no próximo ano.