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Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares é lançado por Bolsonaro
O Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares foi lançado pelo presidente Jair Bolsonaro. De acordo com o Ministério da Educação, a ideia é ter 216 escolas de educação básica dentro do programa em todos os estados até 2023. O objetivo é melhorar a qualidade do ensino com maior vínculo entre pais, alunos, gestores e professores.
Empregador tem responsabilidade civil objetiva em acidentes de trabalho nas atividades de risco
Para o Plenário do STF, o empregador tem responsabilidade civil objetiva (independentemente de comprovação de dolo ou culpa) em caso de acidente de trabalho nas atividades de risco. Assim, o trabalhador acidentado tem direito à indenização. A questão foi decidida no Recurso Extraordinário 828040, com repercussão geral reconhecida.
Usado para evitar pessoalidade, o termo “Vossa Excelência” é o correto para o tratamento de magistrados
O despacho de um juiz de Araraquara levantou uma discussão importante sobre o uso dos pronomes de tratamento. Qual seria o termo correto para se dirigir a um magistrado? Segundo o linguista, professor e advogado Carlos André Pereira Nunes, especialista em Redação Jurídica e em Português Forense, o juiz realmente errou na escolha do pronome ao se dirigir ao colega, pois o tratamento que deve ser dado aos magistrados, independentemente do emissor da mensagem (seja um colega, advogado ou membro do Ministério Público), deve ser mesmo vossa excelência.
Reforma da Previdência é aprovada na CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à reforma da Previdência (PEC 6/2019). Ele manteve a essência do texto que veio da Câmara, e emendou alguns pontos, como Benefício da Prestação Continuada (BPC) e pensão por morte. O texto segue para análise no Plenário do Senado.
Rito de execução de alimentos escolhido pelo credor não pode ser modificado pelo juiz
A 3ª Turma do STJ entendeu que o juiz não pode, de ofício e durante o procedimento de execução de alimentos, converter o procedimento do artigo 528, parágrafo 3º, do CPC de 2015 (prisão civil do executado) para o rito do parágrafo 8º do mesmo artigo (execução por quantia certa, sem possibilidade de prisão).