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Termo inicial para o pagamento de alimentos cuja obrigação decorra da procedência do pedido deduzido em ação de investigação de paternidade
Foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça que, julgado procedente o pedido deduzido na demanda de investigação de paternidade, os alimentos são devidos a...
Compensação de valores pagos a título de alimentos
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que os valores pagos a título de alimentos são insuscetíveis de compensação, salvo quando configurado o enriquecimento sem...
Penhora de valores decorrentes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS para satisfazer pretensão executiva de caráter alimentar
O Superior Tribunal de Justiça concluiu que se admite na execução de alimentos a penhora de valores decorrentes do Fundo de Garantia por Tempo...
Inclusão dos valores recebidos a título de participação nos lucros e resultados empresariais na base de cálculo da pensão alimentícia
O Superior Tribunal de Justiça definiu que as parcelas percebidas a título de participação nos lucros e resultados empresariais integram a base de cálculo...
Penhora de honorários advocatícios para satisfação de pretensão alimentar
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que os honorários advocatícios - contratuais ou sucumbenciais - têm natureza alimentícia, razão pela qual é possível a...