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CCJ deve votar projeto que garante participação da defesa durante o inquérito policial
Pessoas que são alvos de inquérito policial poderão ter espaço para defesa e contraditório dentro do próprio processo em andamento. É o que estabelece projeto de lei que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá votar após o recesso parlamentar.
PEC permite que licença-maternidade seja compartilhada entre a mãe e o pai
O prazo total da licença-maternidade pode ser compartilhado entre o pai e a mãe da criança. É o que determina uma proposta de emenda...
Justiça Federal impede aumento de imposto do combustível
O juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, suspendeu nesta terça-feira (25) o acréscimo dos impostos sobre combustíveis, anunciado pelo Governo Federal na semana passada que tinha como objetivo aumentar a arrecadação da União para atenuar o déficit fiscal.
Decisão pedagógica: Motorista que dirigiu embriagado tem carteira de habilitação suspensa e deverá prestar serviços à comunidade
Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cruzeiro do Sul apontou a culpabilidade do réu, que agiu dolosamente sob influência do álcool, oferecendo...
Idealizador do Portal Juristas palestrará em curso internacional de ciberdefesa e cibersegurança na Colômbia
Wilson Furtado Roberto, idealizador do Portal Juristas, participará como palestrante do “IV Curso Internacional DI+TI - Ciberseguridad y Ciberdefensa”, promovido pela UNAULA - Universidad...