TJ-PE afasta guarda compartilhada e autoriza mudança de criança para a Europa
O TJ-PE autorizou a mudança de uma criança para a Europa, concedeu a guarda unilateral à mãe e supriu o consentimento paterno para a emissão do passaporte. A decisão considerou o melhor interesse da menina, o relatório social, o desejo de se reunir à mãe e à irmã e o contexto de suposta violência doméstica. A convivência com o pai deverá ocorrer inicialmente por chamadas de áudio e vídeo.
Filho e noivado não bastam para comprovar união estável, decide STJ
A Terceira Turma do STJ decidiu que a existência de filho em comum e de noivado não é suficiente, por si só, para comprovar união estável após a morte. O reconhecimento exige a demonstração da intenção atual de constituir família, além de convivência pública, contínua e duradoura.
TJ-PR autoriza publicação de imagens de bebê nas redes sociais dos pais com restrições
O TJ-PR autorizou, por um ano, a publicação de fotos e vídeos de um bebê nas redes sociais dos pais, com regras para proteger sua privacidade e seu desenvolvimento. A decisão permite a monetização automática, mas proíbe publicidade e contratos comerciais específicos, limita o tempo de captação de imagens e determina que metade dos recursos gerados seja destinada a uma poupança em nome da criança.
Justiça do Paraná reconhece lawfare de gênero em disputa envolvendo guarda compartilhada
A Justiça do Paraná reconheceu a ocorrência de instrumentalização abusiva do processo com viés de gênero em uma disputa de guarda compartilhada. A decisão aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ e apontou condutas que teriam contribuído para desqualificar a mãe e dificultar o exercício de sua autoridade parental.
Viúva de Erasmo Carlos tem união estável reconhecida pela Justiça, mas não obtém direito à meação de bens
A Justiça do Rio de Janeiro reconheceu a união estável post-mortem entre Fernanda Maria Passos e Erasmo Carlos no período de junho de 2016 a janeiro de 2019, quando o casal se casou civilmente. Apesar do reconhecimento, a decisão negou o direito à meação dos bens e aplicações financeiras deixados pelo cantor.
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