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Aluno constrangido por diretora de escola por fantasia com roupas femininas será indenizado
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) condenou a diretora da escola Ceamo localizada no município de Mossoró-RN por constranger um aluno que usou roupas femininas em uma fantasia durante as festividades de formatura do ensino médio. O caso aconteceu no final do ano letivo de 2021 e conforme a decisão a diretora terá que pagar R$ 3 mil por danos morais ao estudante.
Senacon determina que Unimed esclareça conduta abusiva
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou que a Unimed-Rio preste esclarecimentos, no prazo de 72 horas, a contar da segunda-feira (5), sobre "reiteradas condutas abusivas ao consumidor".
DF deve indenizar paciente por demora na troca de prótese
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou o Distrito Federal a indenizar um paciente pela demora na troca de prótese infeccionada no ombro direito. O colegiado concluiu que houve omissão médica, uma vez que não foram observados os protocolos clínicos oficiais.
TJSP mantém condenação por venda de crédito fraudulento de cartão de transporte
Por unanimidade, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão, que condenou réu por receptação qualificada e fraude de carga de créditos em cartão de transporte público. A pena foi fixada em três anos de prestação de serviços à comunidade e desembolso de um salário mínimo em benefício de instituição de saúde. Além disso, o acusado terá de arcar com o pagamento de 10 dias-multa.
Morre Danilo Doneda, um dos ‘pais’ do Marco Civil da Internet
O advogado Danilo Doneda, um dos principais nomes na promoção da privacidade e da proteção de dados pessoais no Brasil, morreu neste domingo (4), aos 52 anos. Doneda participou ativamente nas discussões sobre o Marco Civil da Internet, aprovado em 2015, ele foi membro do conselho responsável por orientar a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autoridade brasileira na regulamentação da proteção de dados do País.