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Encerramento de conta-corrente utilizada para comercialização de criptomoeda não constitui prática abusiva
Por maioria, o colegiado da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o encerramento do contrato de conta-corrente usada para intermediar a comercialização de criptomoeda (moeda virtual) não constitui prática comercial abusiva...
É válido bloqueio de dinheiro do devedor em caso de sumiço de depositário judicial que guarda bens
A 3ª Turma do STJ negou o recurso do devedor que pretendia afastar o bloqueio de valores de sua conta bancária sob o argumento de que a penhora dos bens era garantia suficiente à execução. Para o tribunal, a ordem de bloqueio é válida, até o valor total da dívida, quando o depositário judicial que tem a guarda dos bens apreendidos tem paradeiro desconhecido.
CCJ da Câmara aprova PL que cria juizados especiais para crimes cibernéticos
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria juizados especiais criminais para crimes cibernéticos. O texto vai para o Senado.
Imóveis de programa habitacional pela Caixa não pagam IPTU
O STF aplicou a regra da imunidade recíproca entre entes federados e estabeleceu que imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), da Caixa Econômica Federal, têm imunidade tributária e não pagam IPTU.
Para STJ, Receita Federal deve fundamentar inclusão de nome de sócio na dívida ativa
A 2ª Turma do STJ negou recurso da Fazenda Nacional contra acórdão do TRF-2 que desconsiderou a possibilidade de incluir os nomes dos sócios na dívida sem fundamentação. Para o tribunal, o Fisco deve fundamentar a participação do sócio em alguma infração para que ele seja obrigado a assumir a dívida da empresa.