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Filho de preso morto em rebelião deve ser indenizado
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu manter decisão da 5ª Vara Mista da Comarca de Guarabira-PB, condenando o Governo do Estado a indenizar por danos morais, o filho de um preso, assassinado no interior do presídio Romero Nóbrega, no Município de Patos, durante rebelião.
DF é condenado por abuso de autoridade de PMs na cobrança de dívida
Por unanimidade, foi negado pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal provimento ao recurso do DF e mantida a condenação ao ente público de indenizar a parte autora, pelos danos morais causados em razão de abuso de autoridade praticado por policiais militares (PMs) em atividade alheia às atribuições do cargo.
TJAC plano de vacinação contra Covid-19 para pessoas privadas de liberdade deve ser cumprido
A 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, em decisão liminar determinou que entes públicos providenciem cartão do Sistema Único de Saúde (SUS) e vacinação contra COVID-19 para pessoas em cumprimento de pena nas unidades prisionais no estado.
Justiça do Acre confirma obrigação do estado em fornecer atendimento psicológico para adolescente
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve entendimento que determinou que o governo do estado por meio da Fundação Hospital Estadual do Acre, que atualmente não possui em seu quadro neuropsicológos, forneça atendimento psicológico para adolescente com Transtorno do Espectro Autista.
TJRJ mantém suspenso decreto que reajustou tarifa de água
Por decisão da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), foram mantidos suspensos os efeitos do Decreto Municipal 30/2021, que concedeu o reajuste de 23,77% na tarifa de água do município de Santo Antônio de Pádua (RJ).