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Contrabando de uísque, celulares e acessórios resulta em três condenações penais no RS
A Justiça Federal do Rio Grande do Sul proferiu, na última semana, condenações contra três homens por descaminho de produtos provenientes do Paraguai e Uruguai, em duas ações movidas pelo Ministério Público Federal (MPF). O contrabando envolveu quase 2 mil garrafas de uísque escocês e cerca de R$ 40 mil em celulares, peças e acessórios para celular.
O ex-diretor da Abin, deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) é alvo de investigação da PF com autorização do STF
O deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), que atuou como diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo de Jair Bolsonaro, foi alvo nesta quinta-feira (25), de uma operação conduzida pela Polícia Federal (PF). A ação, autorizada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), investiga possíveis atuações ilegais da Abin durante o período em que Ramagem esteve à frente do órgão.
STJ nega salvo-conduto para guardas municipais portarem armas de fogo fora do serviço
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu o pedido de habeas corpus preventivo (salvo-conduto) feito por três guardas municipais de municípios baianos que pretendiam portar armas de fogo de uso pessoal fora do serviço, sem o risco de serem presos por isso. Para o ministro, não foi demonstrada ameaça concreta à liberdade que justifique a concessão da medida preventiva.
4ª turma do TRF1 rejeita apelação do MPF e mantém condenação por injúria racial a professor
A 4ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) tomou uma decisão unânime ao rejeitar a apelação do Ministério Público Federal (MPF) que buscava a condenação de um professor por crime de prática de discriminação ou preconceito de raça. No desfecho do processo, o acusado, que alegou agir de boa-fé e sem dolo, foi condenado por injúria racial, mas absolvido do crime de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
STJ mantém condenação de construtora que entregou vagas de garagem com metragem menor que a contratada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou que a construtora responsável deverá reparar integralmente um condomínio pelos prejuízos causados devido à depreciação de suas unidades imobiliárias a partir das inadequações constatadas nas dimensões das vagas de garagem e nas áreas de circulação entre elas.