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Lei de SP é questionada no STF por impedir que promotores concorram ao cargo de procurador-geral de Justiça
Dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo (Lei complementar estadual 734/1993), que versam sobre a escolha do procurador-geral de Justiça, são objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6231), proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) no Supremo Tribunal Federal (STF).
Regra sobre autonomia de delegado da Polícia Civil do Amazonas é invalidada no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da Emenda à Constituição 82/2013 do Amazonas, que dá autonomia à atividade policial e confere aos delegados de Polícia Civil isonomia com carreiras jurídicas e com o Ministério Público e dá autonomia à atividade policial.
Lei paraibana que vinculava salário de fiscais da Receita estadual ao IPCA é inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão de julgamento virtual, julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4769. O dispositivo da Lei 8.438/2007 do Estado da Paraíba declarado inconstitucional fixava o reajuste anual dos fiscais da Receita estadual com base na evolução da arrecadação e na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Desembargador Siro Darlan é investigado em operação da Polícia Federal
O desembargador Siro Darlan, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), se tornou alvo da Operação Plantão, da Polícia Federal. Ele já vem sendo investigado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) por venda de sentenças no Fórum da capital.
Anvisa abre consulta pública sobre rótulos em alimentos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) abriu uma consulta pública sobre rótulos de alimentos para receber contribuições acerca de qual modelo será adotado. É possível fazer colaborações até 6 de novembro.